CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, DIREITOS E DEVERES.

CLT, O ALICERCE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

O que significa a CLT para o trabalhador e quais os seus direito e deveres?

O Dia 1° de Maio é apenas uma data comemorativa ou temos outros motivos para comemorar?

Lei 6.514, 22 de Dezembro de 1977, Segurança e Medicina do Trabalho.

CLT, Significa: Consolidação das Leis Trabalhistas e este Decreto-Lei 5.452 não é apenas um conjunto de Leis, Artigos, Incisos, Parágrafos e Alíneas que regem os direitos e deveres de Empregador e Empregado, mas é o cerne, o coração e base para nós compreendermos onde as Normas Regulamentadoras estão fundamentadas, sendo que o propósito do MTE é criar as NRs como força de Lei e obrigar os Empregadores cumprir de forma legal e demonstrando que o não cumprimento acarretará em punições, multas ou até mesmo o fechamento da Empresa, sendo que o mesmo aplica-se aos Empregados como: Advertência verbal ou escrita, Suspensão ou demissão por JUSTA CAUSA.

O Dia 1° de Maio é apenas uma Data comemorativa em que se celebra o aumento de Salário?

Resposta: NÃO. Este dia está fincado na memória do Trabalhador Brasileiro, como algo que veio para trazer a tona uma série de erros, danos, prejuízos e mortes por falta de uma Lei que vigorasse com tanto rigor e expusesse o lado negro e cruel, que acontecia dentro das Grandes Empresas e as suas abusivas deturpações mentais e físicas sobre a vida dos trabalhadores, que já não tinha um salário digno e eram afanados por falta de apoio jurídico e sindical.

Diga NÃO a festa pelo salário aumentado, mas apoie a melhoria contínua nos ambientes de trabalho.

A Lei 6.514, Altera o Capítulo V, do Título II, Artigo 154 ao Artigo 201.

Neste último tópico, eu apenas vou fazer um breve relato sobre o que diz o Artigo 154 ao 201 da CLT, estes Artigos dizem a respeito das disposições gerais e o seu funcionamento.

Decreto-Lei, 5.452, 01/05/1943:

Artigo 154.

Disposições Gerais: A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas do trabalho.

Artigo 157: Cabe ao Empregador...

Artigo 158: Cabe aos Empregados...

Artigo 160 e 161: Favor consultar a CLT.

E os demais Artigos, por favor comprem um livro com a CLT, se quiser, pode ser comentada e leiam, meditem e estudem.

Praia Grande, 24/01/2013